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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-549.590/99.4

PROC. Nº TST-E-RR-549.590/99.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/isr

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL – DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE 
O fato de o local de trabalho do Reclamante encontrar-se desativado, impossibilitando a realização de perícia, in casu, não acarreta violação ao § 2º do art. 195 da CLT, porque restou incontroverso, mediante avaliação técnica do perito, que as atividades exercidas eram consideradas insalubres. Ademais, a Reclamada não produziu prova capaz de elidir as conclusões do Perito Judicial.
Nessa hipótese, o julgador pode avaliar o conjunto probatório dos autos para a formação de seu convencimento. 
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-549.590/99.4, em que é Embargante BRAZAÇO – MAPRI INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. e Embargado JOSÉ VERTEIRO LESSA.

A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 240/242, negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tópico “adicional de insalubridade – desativação do local objeto da  perícia".
Irresignada, a Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1,  com fulcro no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 244/246). Sustenta que o acórdão impugnado violou o artigo 195 da CLT. Colaciona divergência jurisprudencial no sentido de que a impossibilidade de realizar a perícia no local da prestação de serviços afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade, uma vez que a produção de prova técnica é imposta por lei. 
O Recurso não foi impugnado (certidão à fl. 248).
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 113 do RITST.
É o relatório.

V O T O

I -  REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos comuns de admissibilidade.

I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL – DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE

a)	Conhecimento

A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 240/242, negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tópico “adicional de insalubridade – desativação do local objeto da  perícia".
Irresignada, a Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1,  com fulcro no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 244/246). Sustenta que o acórdão impugnado violou o artigo 195 da CLT. Colaciona divergência jurisprudencial.
O aresto de fl. 245 autoriza o conhecimento dos Embargos, porque sustenta tese no sentido de que a impossibilidade de realizar a perícia no local da prestação de serviços afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade, uma vez que a produção de prova técnica é imposta por lei.
Conheço por divergência. 

b)	Mérito

O apelo não prospera.
Conforme se depreende da análise dos autos, o Egrégio Tribunal Regional manteve a sentença com relação ao pagamento do adicional de insalubridade, afirmando às fls. 217/219:

“Alega a reclamada que o Sr. Perito Judicial não examinou o local de trabalho do recorrido vez que já desativado, não sendo admissível uma perícia meramente dedutiva, sem o exame das reais condições de trabalho do reclamante. Que indevido o adicional de insalubridade, bem como honorários periciais. 
Não lhe assiste razão. 
No caso dos autos o reclamante exercia a função de lubrificador e executava as tarefas de lubrificação nas peças e nas máquinas da empresa.   

A lei obriga que a realização da prova pericial para apuração da insalubridade seja feita por médico ou engenheiro do trabalho, exatamente porque estes profissionais possuem conhecimentos técnicos e científicos que permitem a melhor conclusão da prova. Tais conhecimentos possibilitam aos referidos profissionais a aferição de existência de insalubridade ou não nas atividades realizadas em determinadas funções ainda que não examinado diretamente o ambiente de trabalho.
(...)  
Daí afere-se que, no caso em tela, conforme se verifica do laudo pericial de fls. 166/175 e esclarecimentos de fls. 185/187, teve o Sr. perito judicial condições de concluir pela existência de insalubridade nas atividades executadas pelo reclamante, eis que inerente ao desempenho das funções de lubrificador a execução de serviços de lubrificação de peças e máquinas utilizando-se de graxas e óleos, ou seja, lubrificantes em geral, oriundos do petróleo, portanto óleos minerais. A reclamada não produziu prova capaz de elidir as conclusões do Sr. Expert. Portanto, fica mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade da forma deferida em primeiro grau.” 

A C. Turma manteve o acórdão regional, aos seguintes fundamentos:
“Tendo sido o local de trabalho, objeto da perícia, desativado, ou não mais se prestando para ser inspecionado, pode o perito valer-se de todos os meios de direito permitidos para concluir pela existência ou não da insalubridade, tal como do senso comum quanto às atividades executadas pelo reclamante que, como lubrificador, executava as tarefas de lubrificação nas peças e nas máquinas da empresa, informação que restou consagrada no processo -, utilizava ‘graxas e óleos, ou seja, lubrificantes em geral, oriundos do petróleo, portanto óleos minerais’, como bem salientou o v. acórdão regional. 
E para o julgamento, pode o Juiz, em relação à insalubridade, apoiar-se em laudo pericial, ou outros elementos probatórios que lhe formem a convicção, uma vez que não está adstrito a nenhum laudo pericial, obrigatoriamente. 
 Assim sendo, nego provimento ao Recurso, mantendo incólume a v. decisão objurgada.” (fls.241/242)

O fato de o local de trabalho do Reclamante encontrar-se desativado, impossibilitando a realização de perícia, in casu, não acarreta violação ao § 2º do art. 195 da CLT, porque restou incontroverso, mediante avaliação técnica do perito, que as atividades exercidas eram consideradas insalubres. Ademais, a Reclamada não produziu prova capaz de elidir as conclusões do Perito Judicial.
Nessa hipótese, o julgador pode avaliar o conjunto probatório produzido nos autos para a formação de seu convencimento. 
Assim já se pronunciou esta Corte, em acórdão da lavra do Ex.^mo Min. José Luciano de Castilho, nos autos do Processo nº RR-371.542/97, publicado no DJ de 16.11.2001, in verbis:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESATIVAÇÃO DO LOCAL OBJETO DA PERÍCIA - Tendo sido o local de trabalho, objeto da perícia, desativado, ou não mais se prestando para ser inspecionado, pode o perito valer-se de todos os meios de direito permitidos para concluir pela existência ou não da insalubridade, tais como, informações constantes de documentos da própria reclamada, como foi no caso dos autos. E para a convicção do juízo em relação à insalubridade, pode o julgador apoiar-se em laudo pericial, ou outros elementos probatórios que lhe parecerem de maior peso, uma vez que não está adstrito a nenhum laudo, obrigatoriamente. Recurso de Revista em parte conhecido e não provido.”

Nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, mas negar-lhes provimento. 
Brasília, 16 de dezembro de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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